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O Superior Tribunal Militar integra a denominada Justiça Militar da União - JMU, que é a corte mais antiga do País, com mais de 208 anos de existência. Ela decorre da necessidade de se garantir o cumprimento da lei, hierarquia e disciplina nas Forças Armadas. É considerada uma justiça especializada, pois julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar - CPM (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas. Passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem o rito estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar - CPPM (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969). De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil - CFRB de 1988, mais especificamente no capítulo III, que regra o Poder Judiciário, na Seção VII, vem expressamente previsto no Artigo 122 a existência do Superior Tribunal Militar, segundo o qual são órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar, os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Ou seja, o Superior Tribunal Militar integra o Poder Judiciário Federal. A composição vem estabelecida na sequência, no artigo 123. "O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar." Já no artigo 124, fica definida a competência da Justiça Militar para: "processar e julgar os crimes militares definidos em lei". Vale a pena conhecer o Superior Tribunal Militar. Manter os créditos do texto: Fernando T. W. Koller, 2016.

Biblioteca acessível ao público, bela estrutura e Museu militar super interessante.

Por dentro o tribunal é super chique! A biblioteca é aberta ao público

Museu do tribunal militar que todos precisam conhecer.

Tentem conhecer o tribunal por dentro que é muito bonito

Satisfatório...

Vale a pena conhecer.

Tive a oportunidade de conhecer, recomendo!
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